O Direito de Trânsito é um ramo do direito que regula a circulação de veículos, pedestres e condutores, estabelecendo normas para garantir a segurança e a ordem no trânsito. Ele abrange desde regras de circulação e sinalização até penalidades para infrações.

Quando um motorista recebe uma multa indevida, enfrenta a suspensão ou até a cassação da CNH, o Direito de Trânsito pode ajudá-lo a recorrer junto ao DETRAN e demais órgãos competentes. Isso ocorre por meio de defesas administrativas e recursos, que verificam erros formais na autuação, inconsistências na abordagem ou até falhas no processo.

Principais situações em que o Direito de Trânsito auxilia motoristas:

• Multas indevidas: Erros na autuação, falta de sinalização adequada ou problemas na identificação do veículo.
• Suspensão da CNH: Quando o condutor atinge o limite de pontos ou comete infrações específicas.
• Cassação da CNH: Penalidade mais grave, geralmente aplicada em casos de reincidência ou condução com a CNH suspensa.
• Defesa e recurso de multas: Apresentação de argumentos e provas para cancelar ou reduzir penalidades.